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A legitimidade da mutação constitucional por interpretação judicial - Entre interpretação e ativis…
von R. Passos Maia
2024 Kartoniert, 216 Seiten, 220mm x 150mm x 13mm, Sprache(n): por Alterações significativas na Constituição se dão através da interpretação dos Tribunais e Cortes Constitucionais e não pela via formalmente prevista para tanto. É nesse contexto que se insere o fenômeno da mutação constitucional.…
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Anbieter: MARZIES Buch- und Medienhandel, Schönwalde-Glien, Deutschland
91,43 EUR
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- ISBN / EAN
- 9786206759768
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